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Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves

Este é o Projeto de Lei em trâmite perante o Senado Federal, de forma paralela ao PL 5276, que está na Câmara. Seu texto atual, apresentado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, guarda alguma semelhança com a redação do PL 5276, vez que ambos apresentam como base o Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados de iniciativa do Executivo. Com movimentação menos intensa em comporação ao da Câmara, a expectativa é que as disposições deste PL sejam aproveitadas pela Câmara dos Deputados, de modo a facilitar a aprovação do texto final de forma célere em ambas as casas legislativas.

 
 

 

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