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DISPONIBILIZAR DADOS DE CARÁTER PESSOAL, SEM QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS TITULARES PARA TANTO, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINGINDO-LHE O NÚCLEO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, MAIS ESPECIFICAMENTE, OS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA.

Cuida-se de ação cautelar preparatória, movida pelo Ministério Público Federal em face da empresa TOP DOCUMENTS LLC, pessoa jurídica sediada no exterior, mediante a qual requer, em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, que seja determinado às empresas que, no Brasil, administram serviços de acesso a backbones, que neles insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar, até o julgamento definitivo do processo principal, o acesso ao site “TUDO SOBRE TODOS” (http://tudosobretodos.se), em todo território nacional.

Processo: Cautelar Inominada n. 0805175-58.2015.4.05.8400

Tribunal: Justiça Federal de Natal/RN

Juiz: Juiz Federal Magnus Delgado

Turma, câmara ou vara: 1ª Vara Federal

Data do julgamento e/ou data de publicação: Decisão: 30/06/2015

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