COMPARTILHAR

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE E-MAIL. SPAM. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INTERESSE JURÍDICO. O interesse jurídico possui relação com a necessidade de ser ajuizada ação para solucionar um litígio. No caso, a situação, relacionada ao recebimento de email ou mensagem de publicidade, pode ser solucionada por outros meios. Apelação não provida.

Processo: 0127063-76.2015.8.21.7000

Tribunal: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Relator: DES. MARCELO CEZAR MÜLLER

Turma, câmara ou vara: 10ª Câmara Cível

Data do julgamento e/ou data de publicação: Julgamento em 05 de novembro de 2015

DEIXE UMA RESPOSTA

Deixe o seu comentário
Por favor, insira o seu nome