COMPARTILHAR

Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves

Este é o Projeto de Lei mais robusto sobre o tema, segundo o entendimento da doutrina especializada. Seu teor é fruto de ampla discussão ocorrida quando o debate ainda era promovido pelo Ministério da Justiça, tendo sido submetido a duas rodadas de consulta pública na ocasião em que era Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais. Trata-se, portanto, de texto de iniciativa do Poder Executivo, com nítidas influências da regulamentação europeia, onde o tema é regulamentado de forma ampla desde 1995. Atualmente, tramita de forma apensada ao PL 4060/2012.


 

DEIXE UMA RESPOSTA

Deixe o seu comentário
Por favor, insira o seu nome