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Fonte: Folha

Segundo nota na coluna de Mônica Bergamo, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) está preparando decreto para os serviços de atendimento das empresas. Neste ato normativo, um dos pontos fundamentais será a proteção dos dados dos consumidores.

Ainda segundo aponta a colunista, o decreto deverá responsabilizar as companhias por eventuais vazamentos de informações pessoais, como endereço, telefone e poder aquisitivo dos usuários.

O texto deverá ser entregue na Casa Civil até o final de dezembro, sendo que sua entrada em vigor é esperada para março de 2018.

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