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Nova subemenda apresentada ao Projeto de Lei do Senado n. 330/2013, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, pretende alterar a regra prevista no último relatório no que tange à transferências internacional de dados.

Apresentada o dia 07/11/2017, pelo senador Fernando Bezerra Coelho a subemenda n. 14 à Emenda n. 31 – CCT/CMA altera o artigo 26 que trata das hipóteses de Transferência Internacional de Dados.

Para consultá-la, clique aqui.

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