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Está aberto período de consulta pública sobre Resolução da COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), vinculada ao Ministério da Saúde, que dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais em saúde e estabelece os procedimentos para acesso à informação e cessão de bases de dados contendo informações pessoais custodiadas pelo SUS.

Trata-se de importante oportunidade de participação direta no processo de construção da regulamentação setorial, sendo que a referida Resolução assumirá especial relevância no contexto normativo nacional considerando a ausência de Lei Geral sobre Proteção de Dados no Brasil.

O prazo para envio de contribuições se encerra em 01.03.2018.

Clique aqui para saber mais e acessar o texto da minuta da Resolução.


Para o caso de dúvidas acerca desse assunto, estamos à disposição por meio do e-mail: dataprotection@opiceblum.com.br

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