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A Agência Espanhola de Proteção de Dados divulgou hoje decisão pela qual sanciona as organizações Facebook Inc. e WhatsApp Inc. por violação grave à Lei Nacional de proteção de dados pessoais.

Cada uma das organizações foi multada em 300 mil euros (quantia máxima estipulada pela atual legislação), sendo a empresa WhatsApp sancionada por compartilhar dados pessoais de seus usuários sem adequado consentimento com a empresa Facebook e, esta última, por tratar tais dados, também sem o devido consentimento.

Em resumo, a Agência Espanhola entendeu que, quando da aquisição do WhatsApp pelo Facebook, foi imposto ao usuário o compartilhamento de seus dados pessoais entre as duas aplicações, não havendo, portanto, o consentimento “livre” exigido por lei.

Com a aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia a partir de 25 de maio, as sanções para esse tipo de irregularidade podem chegar a 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual de todo o grupo empresarial (o que for maior).

Clique aqui para acessar a decisão completa da Agência Espanhola de Proteção de Dados.

 

 

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