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Fonte: G1

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o pedido de urgência para o projeto que muda as regras para inclusão de consumidores no Cadastro Positivo.

Na prática, com a decisão, os prazos de tramitação diminuem, e a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.

O texto em análise altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo. O projeto retira da lei atual a necessidade de autorização prévia do consumidor para a inclusão do nome dele no cadastro.

Leia a matéria completa clicando aqui.

O Portal da Privacidade disponibiliza o inteiro teor e andamento do referido Projeto de Lei. Clique aqui para consultá-lo.

 

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