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Explicação do especialista: Caio César Lima

Em síntese, a ratio legis maior da futura regulamentação é dotar o titular de direitos ainda mais relevantes em relação aos seus dados (isto é, empoderar o titular, para ficar na “palavra da moda”), facilitando o controle sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Diante disso, abaixo destacamos os 10 temas que merecem maior atenção:

1 – A futura lei poderá ser aplicável a empresas estrangeiras, as quais poderão ser intimadas de todos os atos previstos na lei em nome de qualquer pessoa física ou jurídica que a represente no Brasil;

2 – Há previsão da criação de Autoridade de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça;

3 – A regulamentação será aplicável a entidades públicas e privadas, independentemente do meio do tratamento dos dados;

4 – São previstas 10 hipóteses para o tratamento de dados pessoais, sendo o consentimento apenas uma dessas possibilidades;

5 – São estipulados 10 princípios que devem ser contemplados para o tratamento de dados pessoais, englobando finalidade, qualidade dos dados, segurança, responsabilização e prestação de contas, entre outros;

6 – Dados de crianças e adolescentes passam a ter proteção mais específica, sendo entendida como ilegal a coleta de dados de menores de 12 anos sem consentimento específico e em destaque;

7 – Foi trazido maior detalhamento sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados, cuja elaboração poderá ser solicitada pela Autoridade de Proteção de Dados;

8 – As notificações sobre incidentes de segurança da informação (e não apenas sobre vazamento de dados) passarão a ser obrigatórias, nos casos em que houver risco relevante aos titulares de dados;

9 – As sanções podem representar até 2% do faturamento da empresa, considerando-se o teto de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração;

10 – A vacatio legis (tempo entre a sanção da lei e sua produção plena de efeitos) será de 18 (dezoito) meses.

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