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Clique aqui e leia o documento.

Clique aqui e acompanhe a tramitação do Projeto no Senado.

 

Explicação do especialista: Caio César Lima

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 4060/2012, foi recebido no Senado como PLC 53/2018.

Acompanharemos a tramitação do Projeto no Senado e retornaremos assim que tivermos maiores informações acerca do assunto.

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