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Fonte: BOL

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) investiga se o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), responsável pelo tratamento de dados de diversos órgãos públicos, estaria envolvido na venda de dados pessoais de brasileiros — contratos milionários firmados entre o Serpro e a própria administração pública aparecem na investigação do MPDFT.

Ou seja, outros órgãos do Governo pagam para ter acesso aos serviços oferecidos pela empresa pública. Mas por que o Governo acaba gastando dinheiro público comprando dados que ele mesmo armazena? E será que essa venda oficial de dados dos brasileiros para o governo é algo ilegal?

Por que comprar “dele mesmo”?

Um dos argumentos é de que o Serpro trata o conteúdo de uma série de banco de dados com informações dos brasileiros, fornecendo elas de um modo mais organizado, conforme quem o contratou deseja. Isso inclui coletar, armazenar e extrair informações de diferentes bancos de dados, combinando todas essas informações.

Caio César Carvalho Lima, advogado especialista em proteção de dados e sócio do escritório Opice Blum, destaca apenas que o foco da ação deve estar na segurança do sigilo pessoal, princípio estabelecido em legislações como o Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição e o Marco Civil.

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