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Fonte: Migalhas

O presidente Michel Temer terá até o dia 14 de agosto para sancionar ou vetar o projeto delei complementar 53/18, que cria a lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil. A proposta foi aprovada pelo Senado no último dia 11 de julho.

O texto foi enviado à Presidência em 17 de julho. No entanto, na matéria faltavam emendas aprovadas pelos senadores e haviam incorreções feitas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado.

Após a constatação dos erros e para evitar que a proposta voltasse à Câmara dos Deputados, o Senado reencaminhou a matéria para o presidente da República, que agora deve sancionar ou vetar o texto até o dia 14 de agosto.

Projeto de lei

O texto traz definições tanto para “dados pessoais” – que é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificável – bem como de “dados sensíveis” – aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico, político, saúde, vida sexual, genética ou biometria, quando vinculado a pessoa natural.

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