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Fonte: Teletime

Um projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pretende criar uma entidade que sirva como uma autoridade estadual de dados pessoais. O PL nº 598/2018, de autoria do deputado estadual Rogério Nogueira (DEM-SP), é suplementar à Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em agosto, e pretende criar um “órgão da administração pública direta e/ou indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar” o cumprimento da Lei.

A proposta surge enquanto não se tem sinal de movimentação do Governo Federal em relação à prometida autoridade nacional de dados pessoais. O PL 598 pode acabar dando margem ao surgimento de projetos isolados de cada unidade federativa, já que o tema pode ser regulado pelos estados, uma vez que não há restrição para isso, contrário ao que acontece com as telecomunicações.

De acordo com o texto do deputado Rogério Nogueira, a autoridade estadual emitirá “opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas (…) e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais”. Essas exceções são em fins de segurança pública e segurança do Estado, além de “atividades de investigação e repressão de infrações penais”. A autoridade terá poderes de sanções administrativas por meio de regulamento próprio, que o PL afirma que deverá ser colocado em consulta pública e que orientará o cálculo do valor-base das multas.

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