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INFOGRÁFICO 10 – PENALIDADES

A LGPD estabelece sanções administrativas em casos de infrações cometidas em relação a tratamento de dados pessoais. Quem deve fiscalizar e aplicar a penalidade é a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá ser criada pelo Executivo.

Confiram nosso 10º infográfico para maiores informações.

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