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Fonte: Senado

O Congresso Nacional já tem prevista sessão conjunta para logo depois do primeiro turno das eleições, no dia 10 de outubro (quarta-feira) para apreciação de vetos presidenciais. O horário da sessão ainda será divulgado.

Na pauta da sessão conjunta já estão 15 vetos que precisam ser apreciados. Um deles é o VET 33/2018 à Lei 13.709, de 2018, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista no Marco Civil da Internet (12.965, de 2014). O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambridge Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.

O governo vetou dispositivo que obrigava a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público. Foi vetada também a suspensão do funcionamento de banco de dados ou a proibição do exercício de suas atividades por conta de infrações à Lei 13.709, de 2018, que teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado em julho.

O presidente Temer não só apontou vícios de iniciativa, como alegou que os dispositivos vetados podem tornar inviável o exercício regular de algumas ações públicas como as de fiscalização, controle e polícia administrativa, além de gerar insegurança aos responsáveis pelas informações.

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