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Fonte: Telesintese

Ao menos 39 entidades já subscrevem manifesto em que se cobra do Congresso a avaliação dos vetos impostos por Michel Temer, em especial, ao artigo que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entidades representativas das empresas de TI brasileiras, da academia e da sociedade civil estão se mobilizando para levar ao Congresso um novo manifesto através do qual pedem a derrubada dos vetos de Michel Temer à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao menos 39 entidades patronais, de defesa consumidor e de pesquisadores já aceitaram subscrever o documento, previsto para ser publicado ainda nesta semana. No entender das entidades, a legislação só terá eficácia se for criada uma autoridade com poder de policiar o mercado de coleta, tratamento, uso de dados pessoais e impor sanções.

Entre os executivos, o temor é que o Brasil continue de fora de acordos bilaterais de transferência de dados. Entre a sociedade civil, a preocupação é que sem de uma autoridade, inexista sanção àqueles de violarem as regras.

Mobilização semelhante aconteceu no primeiro semestre, quando cerca de 60 entidades publicaram outro manifesto, cobrando a aprovação do projeto de lei que tramitava no Congresso e resultou na atual lei.

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