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Fonte: JOTA

Para advogados, legislação da União Europeia aumentou conscientização sobre direitos de titulares de dados

“A ampla divulgação do tema gerou esclarecimento para a população acerca dos seus direitos e dos deveres dos agentes de tratamento de dados pessoais, o que ensejou o grande número reportado”, afirma Caio Lima, sócio do escritório Opice Blum.

De acordo com Caio Lima, será função da ANPD editar normas, criar e emitir opiniões para suprir lacunas na LGPD. “O órgão nacional precisa ter uma atuação semelhante à autoridade europeia, monitorando as suspeitas de incidentes”, diz.

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