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Eu decido… sobre meus dados
A Privacidade e a Proteção de Dados têm matriz em direito construído, a partir de julgamento de 1983 da Corte Constitucional Alemã: o direito à autodeterminação informacional, que nada mais é do que permitir a cada titular decidir sobre seus próprios dados – e o que será feito com eles.
#LGPD trouxe diversos direitos aos titulares, os quais traduzem seu direito à autodeterminação informacional. A partir de agosto de 2020, todo titular poderá confirmar a existência de tratamento de seus dados, solicitar o acesso a eles, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com a legislação, bem como revogar seu consentimento.
Além disso, todo titular pode pedir a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que definam seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou sobre sua personalidade.
É uma oportunidade valiosa para repensar nossos modelos e estabelecer relações de transparência e confiança com os titulares de dados, sejam eles clientes, parceiros, terceiros…

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