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Fonte: JOTA

Uma lacuna que ainda permanece diz respeito à tutela jurídica dos dados em caso de falecimento do usuário

No ano passado, o Brasil editou a sua Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. A lei confere aos indivíduos maior possibilidade de controle de seus dados pessoais, estabelecendo para os operadores deveres que buscam conferir maior transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados.

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