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Liminar derruba site TudoSobreTodos

DISPONIBILIZAR DADOS DE CARÁTER PESSOAL, SEM QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS TITULARES PARA TANTO, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINGINDO-LHE O NÚCLEO DOS DIREITOS E...

Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior não depende de cooperação internacional

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA...

TJSP: Usuário de serviço on-line tem direito a pedir exclusão de dados pessoais

Fonte: Conjur O fato de o usuário autorizar um provedor de aplicação de internet a armazenar seus dados pessoais não revoga o direito básico de...

Justiça de SP isenta Uber da obrigação de compartilhar dados de motoristas com a...

Na última terça-feira, a Juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5a. Vara da Fazenda Pública, deferiu tutela de emergência em favor da empresa...

Liminar concedida para que usuários do Windows 10 tenham opção facilitada de não compartilhar...

No último dia 27/04, a Justiça Federal de São Paulo determinou, em sede de antecipação de tutela, que a Microsoft "adote procedimentos específicos, no...

STJ: É crime acessar indevidamente conta de e-mail de cônjuge

Ementa: TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. CORREIO ELETRÔNICO. TIPICIDADE. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.296/96. 1 A conduta imputada ao réu que, segundo narra...

Site que divulga dados pessoais públicos não é ilegal, diz TJSP

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência Antecipada – Pedido de bloqueio de informações prestadas pelo site www.consultasocio.com relacionadas a participação societária do...

Empresa de venda de ingressos condenada por vazamento de dados

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAIL FALSO QUE CONTEMPLA A AUTORA EM DOIS INGRESSOS PARA A COPA DO MUNDO DE...

STJ diz que, sem ordem judicial, polícia não pode acessar mensagens de celular apreendido

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR....

Decolar.com é multada por cobrar preços diferentes de acordo com a região

Fonte: JOTA O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa Decolar.com a pagar R$ 7,5 milhões...

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