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Recebimento de SPAM não justifica ajuizamento de ação judicial

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE E-MAIL. SPAM. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INTERESSE JURÍDICO. O interesse jurídico possui relação com a necessidade de ser...

Justiça de SP isenta Uber da obrigação de compartilhar dados de motoristas com a...

Na última terça-feira, a Juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5a. Vara da Fazenda Pública, deferiu tutela de emergência em favor da empresa...

TJSP: Usuário de serviço on-line tem direito a pedir exclusão de dados pessoais

Fonte: Conjur O fato de o usuário autorizar um provedor de aplicação de internet a armazenar seus dados pessoais não revoga o direito básico de...

Provedora de conexão é multada pelo Ministério da Justiça por violação à privacidade

Ementa: PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AO DIREITO À PRIVACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO...

Site que divulga dados pessoais públicos não é ilegal, diz TJSP

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência Antecipada – Pedido de bloqueio de informações prestadas pelo site www.consultasocio.com relacionadas a participação societária do...

Oi é condenada em R$ 1,5 milhões por compartilhar dados pessoais sem autorização

Fonte: Conjur Por compartilhar dados pessoais de clientes sem autorização, a operadora de telefonia Oi foi condenada pela 1ª Vara Federal de Campo Grande a...

Decolar.com é multada por cobrar preços diferentes de acordo com a região

Fonte: JOTA O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa Decolar.com a pagar R$ 7,5 milhões...

STJ diz que, sem ordem judicial, polícia não pode acessar mensagens de celular apreendido

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR....

STJ: É crime acessar indevidamente conta de e-mail de cônjuge

Ementa: TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. CORREIO ELETRÔNICO. TIPICIDADE. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.296/96. 1 A conduta imputada ao réu que, segundo narra...

STF considera legítima identificação de autor de ilícito em lan house

Ementa: ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS. Envio...

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