Jurisprudência

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Recebimento de SPAM não justifica ajuizamento de ação judicial

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE E-MAIL. SPAM. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INTERESSE JURÍDICO. O interesse jurídico possui relação com a necessidade de ser...

Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior não depende de cooperação internacional

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA...

Credit Scoring é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados alguns limites

DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para...

Empresa de venda de ingressos condenada por vazamento de dados

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAIL FALSO QUE CONTEMPLA A AUTORA EM DOIS INGRESSOS PARA A COPA DO MUNDO DE...

Liminar derruba site TudoSobreTodos

DISPONIBILIZAR DADOS DE CARÁTER PESSOAL, SEM QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS TITULARES PARA TANTO, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINGINDO-LHE O NÚCLEO DOS DIREITOS E...

STF considera legítima identificação de autor de ilícito em lan house

Ementa: ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS. Envio...

Oi é condenada em R$ 1,5 milhões por compartilhar dados pessoais sem autorização

Fonte: Conjur Por compartilhar dados pessoais de clientes sem autorização, a operadora de telefonia Oi foi condenada pela 1ª Vara Federal de Campo Grande a...

STJ diz que, sem ordem judicial, polícia não pode acessar mensagens de celular apreendido

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR....

STJ define que é abusivo compartilhamento de dados de clientes de cartão de crédito

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA...

STJ: É crime acessar indevidamente conta de e-mail de cônjuge

Ementa: TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. CORREIO ELETRÔNICO. TIPICIDADE. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.296/96. 1 A conduta imputada ao réu que, segundo narra...

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