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NOVO PARECER – PLS 330/2013
Leia o parecer
Explicação do especialista: Rony Vainzof
Informamos que ontem o Senador Ricardo Ferraço, relator do PLS 330/2013, que dispõe sobre a proteção, o tratamento...
PL 8127/2017
Consulte o andamento
Leia o inteiro teor
PL 5276/2016
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves
Este é o Projeto de Lei mais robusto sobre o tema, segundo o entendimento da doutrina especializada. Seu...
PLS 330/2013
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves
Este é o Projeto de Lei em trâmite perante o Senado Federal, de forma paralela ao PL 5276, que...
PL 4060/2012
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves
Trata-se de Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais de autoria do deputado Milton Monti. Atualmente, tramita...
