Projetos de Lei
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PLS 330/2013
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves
Este é o Projeto de Lei em trâmite perante o Senado Federal, de forma paralela ao PL 5276, que...
Subemenda pretende alterar regra de transferência internacional de dados
Nova subemenda apresentada ao Projeto de Lei do Senado n. 330/2013, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais,...
PL 4060/2012
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves
Trata-se de Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais de autoria do deputado Milton Monti. Atualmente, tramita...
PL de Proteção a Dados Pessoais une PSDB, PSD, PT e PSOL em São...
Fonte: Telesíntese
Vereadores de partidos tão diversos quanto PSDB, PSD, PT e PSOL juntaram forças para a criar um projeto de lei de lei de proteção de...
PL 8127/2017
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