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STJ define que é abusivo compartilhamento de dados de clientes de cartão de crédito

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA...

Para IDEC, novo cadastro positivo é abusivo ao consumidor

Fonte: Telesíntese Na próxima quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pode votar o PLS 212/2017. Proposto pelo Senador Dalírio...

O caso Gmail e a emergência de uma lei brasileira de proteção de dados...

Publicado originalmente em: Jota ecentemente o Ministério Público Federal (MPF) suscitou um debate interessante sobre proteção de dados pessoais em uma ação civil pública em...

Empresa de venda de ingressos condenada por vazamento de dados

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAIL FALSO QUE CONTEMPLA A AUTORA EM DOIS INGRESSOS PARA A COPA DO MUNDO DE...

Provedora de conexão é multada pelo Ministério da Justiça por violação à privacidade

Ementa: PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AO DIREITO À PRIVACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO...

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