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Portaria amplia obrigações das redes e prevê punições

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“A defesa do consumidor precisa estar alinhada com essas inovações”, diz Juliana Domingues sobre relação entre LGPD e CDC

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados LGPD E DIREITO DO CONSUMIDOR | A edição deste mês do Café da Manhã Digital contou com […]

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Proposta que insere proteção de dados no CDC é aprovada por comissão da Câmara

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados A proposta para inserir expressamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) a menção à LGPD (Lei […]