Início Tags Código de defesa do consumidor

Tag: código de defesa do consumidor

Criação de autoridade de proteção de dados ainda está indefinida no contexto da transição

Fonte: Teletime Ao sancionar em agosto a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), o presidente Michel Temer vetou a criação da autoridade...

Liminar concedida para que usuários do Windows 10 tenham opção facilitada de não compartilhar...

No último dia 27/04, a Justiça Federal de São Paulo determinou, em sede de antecipação de tutela, que a Microsoft "adote procedimentos específicos, no...

Lei Geral de Proteção de Dados deve sair em 2018

Fonte: Folha Especialistas ouvidos pela Folha esperam que o Brasil conte com Lei Geral de Proteção de Dados até o final de 2018 e citam...

STJ define que é abusivo compartilhamento de dados de clientes de cartão de crédito

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA...

Entenda os riscos da nova lei do cadastro positivo

Fonte: O Globo Para especialistas, novo sistema é abusivo e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor Lei a matéria completa clicando aqui.

Para IDEC, novo cadastro positivo é abusivo ao consumidor

Fonte: Telesíntese Na próxima quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pode votar o PLS 212/2017. Proposto pelo Senador Dalírio...

Provedora de conexão é multada pelo Ministério da Justiça por violação à privacidade

Ementa: PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AO DIREITO À PRIVACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO...

Últimos posts

X