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Câmara aprova urgência para projeto que altera regras do Cadastro Positivo

Fonte: G1 Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o pedido de urgência para o projeto que muda as regras para inclusão de consumidores no...

Idec quer ‘abrir caixa-preta’ da pontuação de crédito do consumidor

Fonte: Folha Está prevista para os próximos dias a votação das mudanças no Cadastro Positivo na Câmara dos Deputados. O novo texto já foi aprovado pelo Senado,...

Oi é condenada em R$ 1,5 milhões por compartilhar dados pessoais sem autorização

Fonte: Conjur Por compartilhar dados pessoais de clientes sem autorização, a operadora de telefonia Oi foi condenada pela 1ª Vara Federal de Campo Grande a...

STJ define que é abusivo compartilhamento de dados de clientes de cartão de crédito

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA...

Ministério Público cria Comissão de Dados Pessoais inédita no Brasil

A iniciativa pioneira é do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e deriva da inexistência de uma Autoridade de Proteção de Dados Nacional,...

Sete entre 10 consumidores acreditam que empresas não levam a sério a segurança dos...

Fonte: Convergência Digital uma violação de dados, de acordo com uma pesquisa com mais de 10 mil  consumidores de todo o mundo realizada em nome...

PLS 212/2017 / PLP 441/2017 (Cadastro Positivo)

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para...

Entenda os riscos da nova lei do cadastro positivo

Fonte: O Globo Para especialistas, novo sistema é abusivo e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor Lei a matéria completa clicando aqui.

Decreto deve punir empresas que vazarem dados de consumidores

Fonte: Folha Segundo nota na coluna de Mônica Bergamo, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) está preparando decreto para os serviços de atendimento das empresas. Neste...

Para IDEC, novo cadastro positivo é abusivo ao consumidor

Fonte: Telesíntese Na próxima quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pode votar o PLS 212/2017. Proposto pelo Senador Dalírio...

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