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Tag: Lei de Proteção de Dados

Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD

Fonte: JOTA O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ilmar Nascimento Galvão, e o professor da Universidade de Brasília (UnB), Jorge Octávio Lavocat Galvão,...

Temer terá até 14 de agosto para sancionar projeto sobre proteção de dados pessoais

Fonte: Migalhas O presidente Michel Temer terá até o dia 14 de agosto para sancionar ou vetar o projeto delei complementar 53/18, que cria a...

White House taking first steps toward federal privacy law

Fonte: iapp The White House is working on a proposal for federal privacy rules, The Washington Post reports. The U.S. Department of Commerce has met...

Redação Final de Plenário – Republicação do PLC 53/2018

Parecer republicado para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação. Clique aqui e...

Kassab avalia se MCTIC vai endossar veto à Autoridade de Dados

Fonte: Convergência Digital O endosso ao veto da agência de proteção de dados pessoais ainda não é posição firmada no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações...

Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda: Lei de proteção de dados não pode morrer...

Fonte: Folha Após oito anos de debates, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) conseguiu um feito raro: ser aprovada por unanimidade tanto na Câmara...

Infográfico 04: Os 10 Princípios para o Tratamento de Dados Pessoais

INFOGRÁFICO 04 – OS 10 PRINCÍPIOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS A LGPD estabelece 10 princípios gerais que, junto à boa-fé, devem nortear a...

Veja a linha do tempo com os principais marcos sobre a história da LGPD

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California’s GDPR? What the Golden State’s New Privacy Laws Mean For Your Business

Fonte: akerman Just over a month after the European Union’s General Data Protection Regulation (“GDPR”) went into effect, the State of California enacted a data...

Secretaria do MCTIC defende alternativa à criação da Autoridade de Proteção de Dados

Fonte: teletime O secretário de Politicas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Camargo, revelou que a secretaria irá sugerir à...

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