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Lei 13.853/2019 – Modificações à LPGD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), publicada em 15 de agosto de 2018, foi modificada pela Medida Provisória n.º 869/2018,...

Empresa que descumprir lei de proteção de dados está sujeita a multa de até...

Fonte: CBN Coordenador de Direito Digital do Insper, o advogado e economista Renato Opice Blum explica que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),...

Senado aprova PEC que inclui proteção de dados na lista de direitos fundamentais

Fonte: G1 Pelo texto, somente a União poderá legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Proposta foi aprovada em dois turnos pelos senadores e...

Bolsonaro muda texto e autoriza compartilhamento de informação de beneficiários do INSS

Fonte: Folha de S. Paulo Presidente vai permitir que dados sejam utilizados por bancos e empresas para fazer marketing direcionado O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou...

ANPD poderá ser constituída até agosto

Fonte: Tiinside  Abrindo através de videoconferência a segunda edição do Data Protection Forum, nesta terça-feira, 11, o diretor da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e...

GDPR One Year In: Practitioners Take Stock of the Benefits and Challenges

Fonte: CIPL GDPR One Year In: Practitioners Take Stock of the Benefits and Challenges The run up to 25 May 2018 was for organisations in the...

Tech talk: Vulnerability versus incident

Fonte: IAPP The news is filled with stories nearly every day of things going awry in technical systems: security, privacy, abuse, ethics and more. Yet...

APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA 869/18 – COMO ERA E COMO FICA A LEI GERAL...

Fonte: Rony Vainzof via Linkedin Depois da votação na Câmara dos Deputados ontem (28.05.19), foi aprovada hoje (29.05.19), também no Senado, a MP 869/18, conforme projeto...

GDPR completa um ano e traz reflexões sobre dados pessoais no Brasil

Fonte: Jota Caio Lima, sócio do escritório Opice Blum, explica que desde 1995 o continente europeu já tinha uma diretiva sobre tratamento de dados pessoais....

TV nos aviões tem câmera embutida e causa preocupação sobre privacidade

Fonte: UOL Novos monitores de entretenimento instalados em aviões têm causado polêmica por contar com uma pequena câmera direcionada diretamente aos passageiros. Especialistas do setor...

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