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Para IDEC, novo cadastro positivo é abusivo ao consumidor

Fonte: Telesíntese Na próxima quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pode votar o PLS 212/2017. Proposto pelo Senador Dalírio...

5 pontos para saber em que pé está o debate sobre proteção de dados...

Publicado originalmente em: Justificando Nos dias 18 e 19 de setembro, ocorreu em São Paulo aquele que talvez seja o principal evento sobre Privacidade e...

10 pontos de ajustes ao PL 5.276

Em agosto participamos do XXXVII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, em que tivemos a oportunidade de traçar comparativo entre os 3 Principais...

Data Breach e privacy by design

Publicado originalmente em: Jota Dado é a moeda da economia digital e cada vez mais incidentes de segurança da informação demonstram e alertam a sociedade...

PL 8127/2017

Consulte o andamento     Leia o inteiro teor  

Por que a Internet das Coisas revolucionará o Direito Digital?

Publicado originalmente em: Justificando O Governo brasileiro começa a dar seus primeiros passos no estudo dos desafios para a implementação da Internet das Coisas (em...

Privacy by Design e Proteção de Dados Pessoais

Postado originalmente em: Jota A legislação brasileira, desde a Constituição Federal de 1988, protege, mesmo que de maneira esparsa, a privacidade das pessoas, o que engloba,...

PL 5276/2016

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PLS 330/2013

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Panorama brasileiro sobre a proteção de dados pessoais: discussão e análise comparada

Postado originalmente em: AtoZ Caio Cesar Carvalho Lima, Renato Leite Monteiro. Resumo Introdução: Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para a proteção...

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